REsp 1897433 - DECISAO

REsp 1897433 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência repetitiva do STJ e na Súmula 568/STJ, determinando que a devolução dos valores pagos a maior em virtude de reajuste declarado abusivo corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da ação, em aplicação do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 e normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: WALDIR DE CAMARGO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: PHILIPS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prescrição Repetição Do Indébito Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Recursos Repetitivos

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Parties

WALDIR DE CAMARGO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

PHILIPS DO BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal para repetição do indébito em contratos de plano de saúde
  2. 2 alcance temporal da devolução de valores pagos a maior em razão de cláusula contratual abusiva
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula contratual em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência repetitiva do STJ e na Súmula 568/STJ, determinando que a devolução dos valores pagos a maior em virtude de reajuste declarado abusivo corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da ação, em aplicação do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão para determinar que a devolução dos valores pagos a maior, em virtude do reajuste declarado abusivo, corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.
  • Intimação das partes e publicação da decisão.