AREsp 1737547 - DECISAO

AREsp 1737547 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade recursal), de modo que a impugnação repetida não pode ser apreciada.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prescrição da execução de sentença ilíquida
  3. 3 preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade recursal), de modo que a impugnação repetida não pode ser apreciada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.