REsp 1863350 - DECISAO

REsp 1863350 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se aplicável a modulação de efeitos firmada pela Primeira Seção (REsp n. 1.336.026/PE), segundo a qual, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/6/2017; assim, considerando o trânsito em julgado em 12/2/2010 e a execução ajuizada em julho de 2016, não se verificou o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 modulação de efeitos do julgamento repetitivo e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se aplicável a modulação de efeitos firmada pela Primeira Seção (REsp n. 1.336.026/PE), segundo a qual, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/6/2017; assim, considerando o trânsito em julgado em 12/2/2010 e a execução ajuizada em julho de 2016, não se verificou o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.