REsp 1930009 - DECISAO

REsp 1930009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria após o transcurso do prazo prescricional, o que configura renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; como a ação foi proposta dentro de cinco anos contados da renúncia, não há prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento no mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Revisão De Aposentadoria, Correção Monetária (tr), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Revisão De Aposentadoria Correção Monetária (tr) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional configura renúncia à prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional na hipótese de renúncia administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) enquanto não houver decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria após o transcurso do prazo prescricional, o que configura renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; como a ação foi proposta dentro de cinco anos contados da renúncia, não há prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento no mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.