REsp 1918122 - DECISAO

REsp 1918122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por isso não se examinou o mérito, e foi determinada a imputação à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observado o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marival Pinheiro Lobão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 150/stf, Lei 10.444/2002, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Execução Embargos À Execução Liquidação De Sentença Súmula 150/stf Lei 10.444/2002 Honorários Advocatícios

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Parties

Marival Pinheiro Lobão e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 efeito da juntada de documentos para liquidação na contagem da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por isso não se examinou o mérito, e foi determinada a imputação à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observado o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.