AREsp 1712503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à ação de restituição do VRG por não se tratar de dívida líquida, e reconheceu o entendimento consolidado de que o arrendatário tem direito à diferença quando o VRG quitado somado ao valor da venda exceder o total pactuado, podendo o contrato prever descontos de outras despesas; assim, não se verifica a pretensa omissão nem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SILVINA ROSA ROCHA DE SOUZA; Agravado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Restituição/repetição De Quantias, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Restituição/repetição De Quantias Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVINA ROSA ROCHA DE SOUZA

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição do VRG (art. 205 CC/02 vs prazos especiais)
  3. 3 direito do arrendatário à diferença entre VRG quitado e valor da venda do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à ação de restituição do VRG por não se tratar de dívida líquida, e reconheceu o entendimento consolidado de que o arrendatário tem direito à diferença quando o VRG quitado somado ao valor da venda exceder o total pactuado, podendo o contrato prever descontos de outras despesas; assim, não se verifica a pretensa omissão nem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.