REsp 1876977 - DECISAO

REsp 1876977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial em face da juntada do substabelecimento e da cadeia de procurações, conheceu-se do recurso especial apenas na parte conhecida e negou-se provimento ao apelo, com fundamento na impossibilidade de conhecimento da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), na manutenção da legitimidade passiva da recorrente em razão de documento acostado aos autos e no óbice à alteração desse entendimento por exigir revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, as invocações aos arts. 413 e 422 do CC foram consideradas tematicamente desconexas (Súmula 284/STF) e a jurisprudência admite lucros cessantes na hipótese de rescisão...

Parties
Recorrente / Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar provimento ao apelo nobre na parte conhecida.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Procuração E Substabelecimento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à prescrição (art. 206, §3º, CC)
  2. 2 legitimidade passiva da recorrente
  3. 3 pertinência temática dos arts. 413 e 422 do CC à tese recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial em face da juntada do substabelecimento e da cadeia de procurações, conheceu-se do recurso especial apenas na parte conhecida e negou-se provimento ao apelo, com fundamento na impossibilidade de conhecimento da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), na manutenção da legitimidade passiva da recorrente em razão de documento acostado aos autos e no óbice à alteração desse entendimento por exigir revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, as invocações aos arts. 413 e 422 do CC foram consideradas tematicamente desconexas (Súmula 284/STF) e a jurisprudência admite lucros cessantes na hipótese de rescisão...

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar provimento ao apelo nobre na parte conhecida.

Orders

  • Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar provimento ao apelo nobre na parte conhecida.
  • Intimem-se.