AREsp 1844143 - DECISAO

AREsp 1844143 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou fundamentadamente as questões necessárias e concluiu, com base em prova pericial, que o serviço de esgotamento sanitário não foi prestado até 12/03/2010; manteve-se o entendimento pacificado de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto segue o prazo prescricional do Código Civil (decenal ou vintenário), de modo que não assiste à recorrente o alegado fundamento para reformar a decisão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados até a data indicada e majorando-se a verba honorária recursal para 15% sobre o...

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Kensington Gardens; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Parties

Condomínio do Edifício Kensington Gardens

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por ausência de prestação do serviço
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito (decenal ou vintenário)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a fatos e etapas do serviço prestado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou fundamentadamente as questões necessárias e concluiu, com base em prova pericial, que o serviço de esgotamento sanitário não foi prestado até 12/03/2010; manteve-se o entendimento pacificado de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto segue o prazo prescricional do Código Civil (decenal ou vintenário), de modo que não assiste à recorrente o alegado fundamento para reformar a decisão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados até a data indicada e majorando-se a verba honorária recursal para 15% sobre o...

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que determinou restituição simples dos valores cobrados até 12/03/2010, nos termos comprovados nos autos