AREsp 1837525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas e da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Diferenças Remuneratórias, Reestruturação Remuneratória, Súmula 85 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Conversão Da URV Diferenças Remuneratórias Reestruturação Remuneratória Súmula 85 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV (trato sucessivo versus termo inicial na reestruturação remuneratória)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas e da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.