AREsp 1703355 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão em matéria fático-probatória acerca do teor da liminar da Ação Rescisória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve juízo de valor do Tribunal de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINDICATODOS TRABALHADORES DA UEMA - SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Tutela Antecipada/liminar, Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Prescrição Ação Rescisória Tutela Antecipada/liminar Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATODOS TRABALHADORES DA UEMA - SINTUEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de liminar em ação rescisória sobre o prazo prescricional da execução de sentença
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento implícito e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão em matéria fático-probatória acerca do teor da liminar da Ação Rescisória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve juízo de valor do Tribunal de origem sobre os arts. 197 e 204 do Código Civil, faltando prequestionamento, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.