REsp 1699415 - DECISAO

REsp 1699415 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Medida Provisória 1.704/98 acarretou renúncia tácita à prescrição, determinando o recomeço do prazo de cinco anos a partir de 30/06/1998, o que fez expirar o quinquênio em 30/06/2003. Como a ação foi proposta em 26/07/2011, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/07/2006; no caso, as vantagens pleiteadas referem-se ao período 1993-1998, de modo que todas as parcelas requeridas estão prescritas, não havendo omissão a ser suprida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Celia Cappelletti Rocha; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (SINDSEP/AM); Ré: Fundação Universidade do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Salarial (28, 86%), Incorporação, Renúncia Tácita À Prescrição, Medida Provisória 1.704/98
Administrativo Processual Civil Prescrição Reajuste Salarial (28,86%) Incorporação Renúncia Tácita À Prescrição Medida Provisória 1.704/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Celia Cappelletti Rocha

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (SINDSEP/AM)

Autor

Fundação Universidade do Amazonas

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre cobranças relativas ao percentual de 28,86% (período 1993-1998)
  2. 2 natureza do objeto da ação (cobrança de diferenças pagas incorretamente via acordo administrativo vs direito ao reajuste)
  3. 3 termo inicial da prescrição e efeitos da Medida Provisória 1.704/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Medida Provisória 1.704/98 acarretou renúncia tácita à prescrição, determinando o recomeço do prazo de cinco anos a partir de 30/06/1998, o que fez expirar o quinquênio em 30/06/2003. Como a ação foi proposta em 26/07/2011, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/07/2006; no caso, as vantagens pleiteadas referem-se ao período 1993-1998, de modo que todas as parcelas requeridas estão prescritas, não havendo omissão a ser suprida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.