REsp 1904880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão no writ, limitando a pretensão à cobrança das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance temporal da prescrição (quinquênio anterior à impetração do writ)
  3. 3 legitimidade ativa do associado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão no writ, limitando a pretensão à cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do mandamus; não há fundamentos suficientes nos autos para reformar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.