REsp 1928651 - DECISAO

REsp 1928651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado: o fundamento relativo à novação e à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática com o paradigma indicado e aplica-se a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual os aclaratórios não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: JOVANI REUS SACON (JOVANI); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Novação, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Novação Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOVANI REUS SACON (JOVANI)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 incidência da novação na contagem do prazo prescricional
  3. 3 requisitos para acolhimento de embargos de declaração (erro material, omissão, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado: o fundamento relativo à novação e à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática com o paradigma indicado e aplica-se a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual os aclaratórios não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se