AREsp 1699973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas do Código Civil suscitadas (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, estendendo-se pela isonomia quando a Fazenda é autora; diante da coincidência com a jurisprudência do STJ não há ensejo para reforma (Súmula 83/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Convênios Públicos, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações propostas pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do Decreto-lei n. 20.910/1932 e do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas do Código Civil suscitadas (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, estendendo-se pela isonomia quando a Fazenda é autora; diante da coincidência com a jurisprudência do STJ não há ensejo para reforma (Súmula 83/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.