AREsp 1287923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de resolução contratual e afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta em embargos de declaração; mantida a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa
Direito Civil Processo Civil Prescrição Resolução Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual
  2. 2 alegação de omissão do acórdão e multa em embargos de declaração
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de resolução contratual e afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta em embargos de declaração; mantida a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Intimem-se