REsp 1769243 - DECISAO

REsp 1769243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 179/STJ), afastando a hipótese de divergência necessária para processamento do recurso e prejudicando sua apreciação; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição dos créditos nos termos do art. 174 do CTN.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Impulso Processual, Juízo De Retratação, Conformidade Com Precedente (tema 179/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Impulso Processual Juízo De Retratação Conformidade Com Precedente (tema 179/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 eficácia interruptiva da propositura da execução fiscal quando há demora na prática de atos pelo juízo
  3. 3 verificação de inércia do exequente versus inércia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 179/STJ), afastando a hipótese de divergência necessária para processamento do recurso e prejudicando sua apreciação; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição dos créditos nos termos do art. 174 do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.