REsp 1913341 - DECISAO

REsp 1913341 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Maria JoséPinheiro da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria JoséPinheiro da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de título judicial coletivo
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a reabertura da discussão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, e que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu a prescrição em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se