AREsp 1847127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afasta a prescrição com fundamento na retroação da interrupção operada pelo despacho que ordenou a citação (art.240, §1º CPC), reconheceu-se o interesse da União e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário (entendimento...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FACULDADE VIZIVALI; Recorrido: IESDE Brasil S/A; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FACULDADE VIZIVALI

Recorrido

IESDE Brasil S/A

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ocorrência de prescrição quinquenal contra a União
  2. 2 Se a citação de litisconsortes interrompe a prescrição em relação à União
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição em ações relacionadas ao programa de capacitação docente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afasta a prescrição com fundamento na retroação da interrupção operada pelo despacho que ordenou a citação (art.240, §1º CPC), reconheceu-se o interesse da União e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário (entendimento do STJ/Tema 928), e subsistiram óbices de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.