AREsp 1849681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a divergência (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), razão pela qual mantida a não admissão...

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Parties
Agravante: EVANDRO MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Súmula 278, Ciência Inequívoca Da Incapacidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EVANDRO MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil e à interpretação da Súmula 278 do STJ
  2. 2 se a ciência inequívoca da incapacidade se dá na data do laudo pericial ou na data da concessão do benefício previdenciário
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração (certidão/cópia, repositório oficial e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a divergência (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), razão pela qual mantida a não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.