REsp 1340388 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não se reconheça a nulidade da CDA em razão da utilização de índice de correção monetária posteriormente declarado inconstitucional, impõe-se a substituição do índice de correção monetária por outro adequado, sem afetar a liquidez e certeza do título; quanto à prescrição, a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interrupção do prazo pela impetração de mandado de segurança fundamentou a improcedência da alegação de prescrição nos termos expostos.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Anulação De Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Mandado De Segurança Repetição De Indébito

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em face da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 efeito da impetração de mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de substituição de índice de correção monetária declarado inconstitucional sem anular a CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não se reconheça a nulidade da CDA em razão da utilização de índice de correção monetária posteriormente declarado inconstitucional, impõe-se a substituição do índice de correção monetária por outro adequado, sem afetar a liquidez e certeza do título; quanto à prescrição, a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interrupção do prazo pela impetração de mandado de segurança fundamentou a improcedência da alegação de prescrição nos termos expostos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a substituição do índice de correção monetária sem reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente ação anulatória.
  • Publique-se. Intimem-se.