AREsp 1814032 - DECISAO

AREsp 1814032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não modifica o termo inicial do prazo prescricional, que é a data de vencimento da última parcela; aplicou-se, assim, a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BELMIRO MANOEL BUSS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Execução De Título Extrajudicial Honorários Recursais Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELMIRO MANOEL BUSS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional diante de cláusula de vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata (art. 189 do CC) em obrigação única desdobrada em parcelas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não modifica o termo inicial do prazo prescricional, que é a data de vencimento da última parcela; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.