REsp 1918499 - DECISAO

REsp 1918499 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial em razão de óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito indicado, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado da decisão de 2003 que excluiu os não filiados do...

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Parties
Recorrente: Ivo Araújo dos Santos; Executado / Fazenda Pública: Estado de Sergipe; Representante / Parte Interessada: Sindicato (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Execução Coletiva Inépcia Da Inicial

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Parties

Ivo Araújo dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Executado / Fazenda Pública

Sindicato (Sindiserj)

Representante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial em razão de óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito indicado, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado da decisão de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspende ou interrompe o prazo prescricional por contrariar a imutabilidade da coisa julgada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se