REsp 1930681 - ACORDAO

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Ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 e aplicação da teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data do cancelamento da RPV; como a RPV foi cancelada em 06/12/2017 e a reexpedição foi requerida em 24/06/2019, não se configurou a prescrição,...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Cancelamento De Precatórios E Rpvs, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Cancelamento De Precatórios E Rpvs Lei N. 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 e aplicação da teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data do cancelamento da RPV; como a RPV foi cancelada em 06/12/2017 e a reexpedição foi requerida em 24/06/2019, não se configurou a prescrição, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida