HC 648966 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição constituiu inovação recursal não suscitada no habeas corpus, as instâncias consideraram os fatos da nova denúncia diversos dos da ação anterior (o que exigiria dilação probatória incompatível com o...

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Parties
Agravante: WAGNER PINTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Ne Bis in Idem, Inovação Recursal, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182 Do STJ
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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 bis in idem (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição constituiu inovação recursal não suscitada no habeas corpus, as instâncias consideraram os fatos da nova denúncia diversos dos da ação anterior (o que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus) e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental