AREsp 1853837 - DECISAO

AREsp 1853837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados, incorrendo nos óbices consignados nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATINGUEIRA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE CATINGUEIRA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Obrigação de chamamento ao processo/ação regressiva e eventual responsabilidade do Estado (art. 930, CC)
  3. 3 Exorbitância do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados, incorrendo nos óbices consignados nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.