AREsp 1835033 - DECISAO

AREsp 1835033 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por inadequação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se, ainda, que a suspensão do cumprimento de sentença era equivocada diante de certidão que demonstrava o trânsito em julgado da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação Por Cálculos Aritméticos Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende a execução e quando inicia o prazo prescricional (trânsito em julgado da ação de conhecimento ou homologação dos cálculos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por inadequação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se, ainda, que a suspensão do cumprimento de sentença era equivocada diante de certidão que demonstrava o trânsito em julgado da homologação dos cálculos.

Court Disposition

Agravo provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.