AREsp 1842867 - DECISAO

AREsp 1842867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira alegação, a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo legal federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, não houve prequestionamento da tese...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Controle Pelo Tribunal De Contas Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Reconhecimento Administrativo Pagamento De Parcelas Atrasadas Controle Pelo Tribunal De Contas Da União Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição durante processamento de requerimento administrativo
  2. 2 condicionamento do pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente à apreciação pelo Tribunal de Contas da União
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira alegação, a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo legal federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, não houve prequestionamento da tese na Corte de origem, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.