REsp 1932362 - DECISAO

REsp 1932362 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque, para afastar a prescrição alegando culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Admissibilidade Recursal Responsabilidade Pela Demora Na Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição quinquenal em execução fiscal
  2. 2 verificação de culpa pela paralisação do processo e se decorre do Poder Judiciário
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, para afastar a prescrição alegando culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se