REsp 1921656 - DECISAO

REsp 1921656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, não correu o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais, razão pela qual afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento conforme o direito.

Parties
Recorrente: Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Liquidação De Julgado, URV
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual Execução Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Liquidação De Julgado +1 more

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Parties

Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 se o prazo prescricional flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, não correu o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais, razão pela qual afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento conforme o direito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afasta a prescrição da pretensão executória
  • determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito