AREsp 1835510 - DECISAO

AREsp 1835510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o dispositivo legal invocado pelo recorrente não apresentou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, na matéria previdenciária de caráter alimentício, não se reconhece prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto 20.910/1932, Súmula 85 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Omissão +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em demandas sobre benefícios previdenciários e alcance do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o dispositivo legal invocado pelo recorrente não apresentou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, na matéria previdenciária de caráter alimentício, não se reconhece prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.