AREsp 1851922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), as razões trazidas nos embargos constituíram inovação recursal, e havia óbices à admissão do recurso especial (impossibilidade de reexame de prova nos termos da...

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Parties
Agravante: PLANECON PLANEJAMENTO ORCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Justiça Gratuita Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Súmulas

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Parties

PLANECON PLANEJAMENTO ORCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão quanto a documentos que comprovem inexistência de prescrição (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 concessão da assistência judiciária gratuita e necessidade de prova de hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), as razões trazidas nos embargos constituíram inovação recursal, e havia óbices à admissão do recurso especial (impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.