AREsp 1833428 - DECISAO

AREsp 1833428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a liminar deferida na ação rescisória suspendeu a exigibilidade do título executivo, suspendendo a contagem do prazo prescricional entre 03/07/2013 e 15/08/2014, de modo que a execução individual proposta em 11/07/2017 ainda era tempestiva; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado (agravo Conhecido E Não Provido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Título Executivo Judicial, Liminar
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Sentença Ação Rescisória Título Executivo Judicial Liminar

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEM

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Julgado (agravo Conhecido E Não Provido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação rescisória e a concessão de liminar suspendem o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em face da suspensão da exigibilidade do crédito por liminar em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a liminar deferida na ação rescisória suspendeu a exigibilidade do título executivo, suspendendo a contagem do prazo prescricional entre 03/07/2013 e 15/08/2014, de modo que a execução individual proposta em 11/07/2017 ainda era tempestiva; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se