AREsp 1837229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiências na fundamentação do recurso especial (razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões relativas à prescrição e à liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiências na fundamentação do recurso especial (razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões relativas à prescrição e à liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial