REsp 1892563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ voltará a correr a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura; ademais, o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional das ações individuais.

Parties
Agravantes: Policiais Militares Inativos; Agravada: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Policiais Militares Inativos

Agravantes

Administração Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para ações individuais
  2. 2 Alcance temporal da interrupção da prescrição em razão do mandado de segurança (limitação ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ)
  3. 3 Legitimidade ativa do associado em mandado de segurança coletivo e necessidade de autorização ou lista de filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ voltará a correr a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura; ademais, o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional das ações individuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno