REsp 1891690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, determinando que a prescrição para cobrança das parcelas se refira apenas ao quinquênio anterior à propositura do writ, e porque a tese suscitada pelos agravantes configurou inovação recursal não apresentada no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa De Associados, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa De Associados Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Inativos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Alcance da interrupção quanto às parcelas pretéritas (prescrição parcelar limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus)
  3. 3 Possibilidade de execução individual por associado beneficiado por mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, determinando que a prescrição para cobrança das parcelas se refira apenas ao quinquênio anterior à propositura do writ, e porque a tese suscitada pelos agravantes configurou inovação recursal não apresentada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator