AREsp 1686897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de recibos, planilhas e existência de cláusula contratual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, concluindo que apenas parte dos pagamentos estava prescrita e não constatou prova de transferência da obrigação de pagamento da corretagem aos compradores, estando o acórdão em sintonia com precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.; Agravante: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Corretagem, SATI, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Corretagem SATI Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Agravante

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pretensão ressarcitória
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de recibos, planilhas e existência de cláusula contratual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, concluindo que apenas parte dos pagamentos estava prescrita e não constatou prova de transferência da obrigação de pagamento da corretagem aos compradores, estando o acórdão em sintonia com precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido