REsp 1808743 - DECISAO

REsp 1808743 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para limitar a devolução dos valores pagos a maior ao triênio anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte e a Súmula 568/STJ (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), sendo inadmissíveis as demais parcelas pretéritas por prescrição; demais alegações foram rejeitadas por falta de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: AIDA COPELMAN STERN; Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmulas E Precedentes Repetitivos
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Parties

AIDA COPELMAN STERN

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à repetição de indébito em contratos de plano de saúde
  2. 2 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 prequestionamento e fundamentação suficiente para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para limitar a devolução dos valores pagos a maior ao triênio anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte e a Súmula 568/STJ (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), sendo inadmissíveis as demais parcelas pretéritas por prescrição; demais alegações foram rejeitadas por falta de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a devolução dos valores pagos a maior, em virtude do reajuste declarado abusivo, corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.