HC 559819 - DECISAO

HC 559819 - DECISAO

Considerando a pena imposta de 1 ano e 8 meses, aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V e parágrafo único, do Código Penal, que foi reduzido à metade em razão de o réu ter sido menor de 21 anos ao tempo do fato, nos termos do art. 115 do Código Penal, e verificou-se que entre a publicação...

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Parties
Paciente: WELLERSON DANIEL LIMP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal).
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

WELLERSON DANIEL LIMP

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 redução do prazo prescricional por ser o réu menor de 21 anos
  3. 3 declarar extinta a punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a pena imposta de 1 ano e 8 meses, aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V e parágrafo único, do Código Penal, que foi reduzido à metade em razão de o réu ter sido menor de 21 anos ao tempo do fato, nos termos do art. 115 do Código Penal, e verificou-se que entre a publicação do acórdão (31/8/2018) e a data da decisão houve o exaurimento do prazo prescricional; por isso, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal).

Orders

  • Conceder a ordem e declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, Código Penal).
  • Publique-se. Intimem-se.