REsp 1365601 - DECISAO

REsp 1365601 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ter sido o mérito sobre prescrição tributária corretamente decidido pelo tribunal de origem com base na aplicação da LC 118/05 e no reconhecimento de que, após interrupção ocorrida em 06/12/2006, decorreram mais de cinco anos sem citação válida, configurando a prescrição do crédito tributário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, IPTU, Execução Fiscal, Lei Complementar 118/05, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/283/284
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente IPTU Execução Fiscal Lei Complementar 118/05 Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/05 para fins de interrupção da prescrição quando o despacho que ordena a citação ocorre após sua entrada em vigor
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente por ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal após interrupção
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ter sido o mérito sobre prescrição tributária corretamente decidido pelo tribunal de origem com base na aplicação da LC 118/05 e no reconhecimento de que, após interrupção ocorrida em 06/12/2006, decorreram mais de cinco anos sem citação válida, configurando a prescrição do crédito tributário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.