AREsp 1835000 - DECISAO

AREsp 1835000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque as matérias invocadas pelo Estado dependem de comprovação documental e deveriam ser suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, não na via estreita do agravo de instrumento, de modo que o conhecimento prematuro contrariaria o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Teoria Da Causa Madura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  2. 2 se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque as matérias invocadas pelo Estado dependem de comprovação documental e deveriam ser suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, não na via estreita do agravo de instrumento, de modo que o conhecimento prematuro contrariaria o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.