AREsp 1783228 - DECISAO

AREsp 1783228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e que admitir a tese de prorrogação tácita do vencimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Carlos Alberto Matheus da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Rural, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cédula De Crédito Rural Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Carlos Alberto Matheus da Luz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de prorrogação tácita do vencimento da cédula de crédito rural e renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e que admitir a tese de prorrogação tácita do vencimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 263/265 para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o montante exequendo devidamente atualizado, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.