REsp 1414508 - DECISAO

REsp 1414508 - DECISAO

O recurso especial perdeu seu objeto porque, considerando-se a data de registro da sentença (21/2/2011) e a data do acórdão (9/5/2013), já transcorreu o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso especial prejudicado; punibilidade extinta.
Legal Topics
Prescrição, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Tempestividade De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Tempestividade De Apelação

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial perdeu seu objeto porque, considerando-se a data de registro da sentença (21/2/2011) e a data do acórdão (9/5/2013), já transcorreu o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; punibilidade extinta.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente.