REsp 1829547 - DECISAO

REsp 1829547 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a devolução dos valores pagos a maior em virtude do reajuste declarado abusivo seja limitada às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, na Súmula 568/STJ e nos precedentes repetitivos (REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS).

Parties
Recorrente: NELSON DA COSTA NUNES; Recorrente: MARCIA FERENSHITZ COSTA NUNES; Recorrido: CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Prescrição Restituição De Valores Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

NELSON DA COSTA NUNES

Recorrente

MARCIA FERENSHITZ COSTA NUNES

Recorrente

CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em contratos de plano de saúde
  2. 2 alcance temporal da devolução dos valores pagos a maior (triênio anterior à propositura)
  3. 3 valoração da abusividade de índices de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a devolução dos valores pagos a maior em virtude do reajuste declarado abusivo seja limitada às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, na Súmula 568/STJ e nos precedentes repetitivos (REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a devolução dos valores pagos a maior, em virtude do reajuste declarado abusivo, corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.