REsp 1917948 - DECISAO

REsp 1917948 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 culpa pela paralização do processo
  2. 2 prescrição quinquenal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.