REsp 1898752 - DECISAO

REsp 1898752 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para determinar que o prazo prescricional trienal incida somente sobre a pretensão condenatória de devolução dos valores pagos a maior (repetição do indébito), sendo imprescritível a pretensão declaratória de nulidade da cláusula em relação à continuidade da relação de trato sucessivo em andamento, nos termos do entendimento consolidado no Tema 610/STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO CORREA DE MELLO JUNIOR; Recorrente: LETICIA DOS SANTOS PEREIRA CORREA DE MELLO; Recorrente: L M C DE M; Recorrente: A C C DE M; Recorrente: L C DE M; Recorrido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Sinistralidade, Tema 610/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Prescrição Nulidade De Cláusula Contratual Repetição Do Indébito Reajuste Por Sinistralidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CORREA DE MELLO JUNIOR

Recorrente

LETICIA DOS SANTOS PEREIRA CORREA DE MELLO

Recorrente

L M C DE M

Recorrente

A C C DE M

Recorrente

L C DE M

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Recorrido

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal na pretensão condenatória de devolução de valores pagos a maior
  2. 2 distinção entre pretensão declaratória de nulidade e pretensão condenatória para fins de prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e dos entendimentos dos REsp repetitivos sobre contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para determinar que o prazo prescricional trienal incida somente sobre a pretensão condenatória de devolução dos valores pagos a maior (repetição do indébito), sendo imprescritível a pretensão declaratória de nulidade da cláusula em relação à continuidade da relação de trato sucessivo em andamento, nos termos do entendimento consolidado no Tema 610/STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o prazo prescricional trienal recaia apenas sobre a pretensão condenatória de devolução dos valores pagos a maior em virtude do reconhecimento de nulidade de cláusula contratual
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração