AREsp 1816170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares, Diferenças Salariais
Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Diferenças Salariais

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional em relação à ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração.
  2. 2 Se é possível pleitear pelas vias ordinárias as diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo sem incidência de prescrição.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.