EREsp 1338440 - ACORDAO

EREsp 1338440 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS de que a prévia execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar, e, no caso concreto, considerando que a execução individual da obrigação de pagar foi proposta após o decurso do prazo quinquenal sem causa interruptiva válida (o protesto foi ajuizado fora do prazo e a associação não propôs execução de pagar), declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: Rosemari Teresinha de Oliveira e outros; Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autor Na Ação Coletiva: Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Protesto Judicial, Pretensões Autônomas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Protesto Judicial Pretensões Autônomas

Case Brief

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Parties

Rosemari Teresinha de Oliveira e outros

Agravantes

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Embargante

Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 Eficácia interruptiva do protesto judicial ajuizado após o prazo prescricional
  3. 3 Se a pendência do trânsito em julgado do precedente impede sua aplicação em casos similares

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS de que a prévia execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar, e, no caso concreto, considerando que a execução individual da obrigação de pagar foi proposta após o decurso do prazo quinquenal sem causa interruptiva válida (o protesto foi ajuizado fora do prazo e a associação não propôs execução de pagar), declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno