REsp 1918507 - DECISAO

REsp 1918507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória para apurar se a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 culpa pela paralização do processo
  2. 2 ocorrência da prescrição
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória para apurar se a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.