REsp 1290310 - DECISAO

REsp 1290310 - DECISAO

Como as penas impostas aos recorrentes não ultrapassam 4 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal; tendo o acórdão condenatório sido prolatado em 14/4/2009, ocorrida a consumação do prazo prescricional, a pretensão punitiva está prescrita, tornando os recursos...

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Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE ARAÚJO LEITE; Recorrente: DENISE MAYO LOPES MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Declarados Prejudicados E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Recursos prejudicados; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prazo Prescricional

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Parties

JULIO CESAR DE ARAÚJO LEITE

Recorrente

DENISE MAYO LOPES MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Declarados Prejudicados E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Como as penas impostas aos recorrentes não ultrapassam 4 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal; tendo o acórdão condenatório sido prolatado em 14/4/2009, ocorrida a consumação do prazo prescricional, a pretensão punitiva está prescrita, tornando os recursos prejudicados e determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recursos prejudicados; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Declaro extinta a punibilidade dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva.