REsp 1778665 - DECISAO

REsp 1778665 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões interlocutórias anteriores e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a defesa da ocorrência de prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, mesmo se superados os óbices, o entendimento sobre a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e o fato de o trânsito em julgado ocorrer antes do marco temporal modulado tornam inaplicável a prescrição arguida nos autos. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: José Alves da Silva; Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 98/105 e 135/137 (tornadas sem efeito) e não conhecido o recurso especial interposto por Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e outra.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880), Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Liquidação De Sentença, Fornecimento De Fichas Financeiras/informes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário/tributário Prescrição Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880) Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

José Alves da Silva

Agravante

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 877 (REsp 1.388.000/PR) ao caso de execução de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para execução de título judicial oriundo de ação coletiva
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões interlocutórias anteriores e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a defesa da ocorrência de prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, mesmo se superados os óbices, o entendimento sobre a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e o fato de o trânsito em julgado ocorrer antes do marco temporal modulado tornam inaplicável a prescrição arguida nos autos. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 98/105 e 135/137 (tornadas sem efeito) e não conhecido o recurso especial interposto por Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e outra.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 98/105 e 135/137, tornando-as sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial e dar prosseguimento conforme decidido